Despacho n.º 9672/2018, de 16 de outubro

Despacho n.º 9672/2018

Considerando que, a licenciada Helena Isabel Duarte e Pinho, foi nomeada membro do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., com efeitos a 6 de julho de 2018, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2018, de 5 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 17 de julho;

Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que, o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E. constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que, a licenciada Helena Isabel Duarte e Pinho requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de 23 de agosto de 2018, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:

1 - Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Helena Isabel Duarte e Pinho, nomeada diretora clínica do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de outubro de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

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