Despacho n.º 12336-B/2018, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12336-B/2018

Em linha com o que resulta do respetivo Programa, e no que respeita ao setor da saúde, desde que tomou posse, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que visam, para o que aqui importa, a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde, com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados.

Neste sentido, e reconhecendo que os recursos humanos assumem um papel central na prossecução dos objetivos acima expostos, no que respeita ao pessoal médico, e em desenvolvimento do regime excecional que logo no início da legislatura sentiu necessidade de aprovar, e que consta do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, têm sido abertos procedimentos simplificados de seleção, conducentes ao recrutamento de médicos que, tendo realizado e concluído o respetivo internato médico, não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial.

Com efeito, sendo certo que o País possui hoje uma rede de serviços de saúde com capacidade instalada para assegurar à população a prestação de cuidados com a necessária qualidade, há, no entanto, especialidades e estabelecimentos, em particular os situados em zonas de maior pressão demográfica e em zonas mais periféricas, que se debatem, ainda, com acentuadas carências de pessoal médico.

Neste contexto, considerando que no âmbito da época especial de avaliação do internato médico referente ao ano de 2018, adquiriram o grau de especialista na correspondente área profissional de especialização, um conjunto de médicos e que o interesse do Serviço Nacional de Saúde é que os mesmos ali continuem a exercer funções, agora como assistentes, consoante o caso, da carreira especial médica ou da carreira médica dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado, importa viabilizar a sua contratação, para que possam, com a necessária celeridade, ser colocados naqueles serviços e estabelecimentos de saúde, procurando, desse modo, minimizar as assimetrias regionais que ainda se sentem.

Do exposto, tendo presente, por um lado, o n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de onde decorre que os órgãos e serviços podem recrutar trabalhadores sem vínculo de emprego público mediante procedimento concursal, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, aprovado e publicado nos termos e ao abrigo do n.º 6 do mesmo artigo, o qual, todavia, não foi ainda aprovado e publicado e, por outro, o artigo 144.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que igualmente estabelece um conjunto de regras em matéria de controlo de recrutamento de trabalhadores, reconhecendo o interesse público que norteia as contratações aqui em causa, ao abrigo e nos termos dos dispositivos legais acabados de enunciar, determina-se o seguinte:

1 - Fica o Ministério da Saúde autorizado a desenvolver o procedimento simplificado de seleção, nos termos e para os efeitos previsto no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, tendo em vista a constituição de, até, 413 relações jurídicas de emprego, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por parte de órgão ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou contrato de trabalho sem termo, no caso dos serviços e estabelecimento de saúde integrados no setor empresarial do Estado, das quais, 113 são para a área de medicina geral e familiar, 13 para a área de saúde pública e as restantes 287 para a área hospitalar.

2 - A distribuição dos 413 postos de trabalho referidos no ponto anterior é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

18 de dezembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

311924937