Despacho n.º 12336-D/2018, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12336-D/2018

Conforme decorre do respetivo Programa do Governo, o XXI Governo Constitucional, reconhecendo os cuidados de saúde primários como um pilar do Serviços Nacional de Saúde, fixou como uma das suas prioridades em matéria de saúde, expandir e melhorar a capacidade desta rede de prestação de cuidados, dispondo-se, para alcançar tal objetivo a aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, bem como e melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Assim, uma das principais preocupações é dotar os serviços e estabelecimentos de saúde com os recursos humanos para assegurar a prestação de cuidados, nomeadamente, no que respeita ao pessoal médico.

Com este objetivo, aprovou um regime excecional e transitório, que consta do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, mediante o qual se permitir o recrutamento de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no SNS, através de um procedimento concursal que a prática tem demonstrado ser suficientemente ágil e eficiente.

Ora, de acordo com o previsto no mencionado decreto-lei, o recrutamento é precedido da identificação, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, dos serviços e estabelecimentos do SNS com comprovada carência de pessoal médico, por área profissional de especialização.

Do exposto, e tendo em vista dar cumprimento às disposições legais em vigor e a suprir as necessidades dos cuidados de saúde primários e, assim, efetivar a disposição constitucional da proteção do direito à saúde da população em geral, designadamente contribuindo para que progressivamente, ainda no decurso da presente legislatura, seja assegurado um médico de família à generalidade dos cidadãos, importa, desde já, identificar os serviços e estabelecimento de saúde que se consideram com maiores carências na área de Medicina Geral e Familiar.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho, importa determinar o seguinte:

1 - Tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, no sentido de poderem vir a ser constituídas até 113 relações jurídicas de emprego, identifico como postos de trabalho que podem vir a ser preenchidos, área de medicina geral e familiar, por serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais, os que constam do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

2 - Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, ainda que a escolha do local onde, no âmbito do presente procedimento de seleção, o médico pretenda exercer funções recaia diretamente sobre as unidades funcionais, o mapa de afetação a que os médicos ficarão vinculados corresponde ao Agrupamento de Centros de Saúde em que se integre aquela unidade funcional.

3 - No que respeita à manifestação da escolha do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde, deve a mesma ser presencial e ocorrer nas instalações que venham a ser identificadas como possíveis no correspondente aviso de abertura do procedimento de seleção.

4 - Podem ser opositores ao procedimento de seleção simplificado a que alude o presente despacho os médicos que sejam detentores do grau de especialista na área de medicina geral e familiar e que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

5 - Os médicos que tendo concluído na 2.ª época de 2018 a formação médica especializada na área de medicina geral e familiar e que sejam opositores ao procedimento simplificado de recrutamento a desenvolver ao abrigo do presente despacho, veem mantido o seu contrato a termo resolutivo incerto, celebrado no âmbito do internato médico, até à conclusão do referido procedimento concursal, tendo como limite máximo o prazo de 18 meses.

18 de dezembro de 2018. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

(ver documento original)

311925609