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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 721-A/2018
Portaria n.º 721-A/2018, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.490.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Empreitada de Construção da Nova Unidade de Saúde de Corroios
TEXTO
Portaria n.º 721-A/2018
A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, necessita de proceder à Empreitada de Construção da Nova Unidade de Saúde de Corroios, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 15 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.490.000,00 EUR (um milhão, quatrocentos e noventa mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Empreitada de Construção da Nova Unidade de Saúde de Corroios, sujeita à condição de ter candidatura aprovada com financiamento europeu e a um financiamento máximo nacional de 1.044.434 EUR.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 894.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 596.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
26 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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