Declaração n.º 130/2005 (2.ª série), de 24 de maio

Declaração n.º 130/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 11 de Maio de 2005, foi determinado o registo das medidas preventivas estabelecidas para o Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão pelo prazo de dois anos.

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal do Fundão, de 30 de Abril de 2005, que aprovou as referidas medidas preventivas, bem como o texto das mesmas e a planta de delimitação.

Estas medidas foram registadas, em 11 de Maio de 2005, com o n.º 02.05.04.00/01-05.MP/PP.

11 de Maio de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.

Acta da sessão da Assembleia Municipal do Fundão realizada em 30 de Abril de 2005

(extracto)

2.6 - Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para estabelecimento das medidas preventivas do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão. - Foi presente à Assembleia Municipal a proposta acima referida, cujo conteúdo era já do conhecimento da Assembleia, através do suporte documental devidamente enviado a todos os membros da Assembleia Municipal. Depois das explicações dadas pelo Sr. Presidente da Câmara e de várias intervenções dos membros da Assembleia, o Sr. Presidente da Mesa em Exercício colocou a proposta à votação, a qual foi aprovada por maioria, com o seguinte resultado:

Votos a favor - 41;

Votos contra - 2;

Abstenções - 0.

Mais foi aprovado, por maioria, o texto da presente deliberação, em minuta, para imediata execução.

2 de Maio de 2005. - O Presidente em Exercício da Assembleia Municipal, Luís da Cruz Ventura Duarte Gavinhos.

Medidas preventivas

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão delimitada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

As medidas preventivas referidas no artigo anterior consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes acções:

a) Operações de loteamento e obras de urbanização;

b) Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c) Trabalhos de remodelação de terrenos;

d) Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo ou coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos.

(ver documento original)