Rectificação n.º 903/2005, de 24 de maio

Rectificação n.º 903/2005. - 1 - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003, o despacho n.º 1115/2003, rectifica-se que onde se lê "2.18 - Sobre o pagamento de contribuições prescritas no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro;" deve ler-se "2.18 - Sobre o pagamento de contribuições prescritas no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.".

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo director da Unidade de Previdência e Apoio à Família no âmbito do referido despacho desde 24 de Setembro de 2002.

10 de Maio de 2005. - O Director, Luís A. Alves Morais.