Despacho n.º 11305/2006 (2.ª série), de 24 de maio

Despacho n.º 11 305/2006 (2.ª série). - O despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), de 8 de Agosto, estabelece as condições e os prazos de transição entre os planos de estudo instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, e os planos de estudo constantes do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Considerando que o processo de transição entre os planos de estudos dos referidos cursos se concretiza através da aplicação da tabela de disciplinas afins, que consta do anexo I ao referido despacho, e que a mesma apresenta algumas incorrecções e lapsos de elaboração;

Considerando, ainda, que as alterações pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, ao aludido Decreto-Lei n.º 74/2004 determinam reajustamentos no regime de avaliação e certificação dos cursos de nível secundário, eliminando a obrigatoriedade de exame na disciplina de Filosofia para efeitos de aprovação:

Assim, ao abrigo do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A tabela de disciplinas afins, que concretiza a transição entre planos de estudos, constante do anexo I ao despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2005, é substituída pela tabela anexa ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - São revogados os n.os 5.6 e 5.7 do despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), de 8 de Agosto.

3 - O disposto no n.º 1 do presente despacho reporta os seus efeitos à data de publicação do despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), de 8 de Agosto.

28 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

ANEXO I

Tabela de disciplinas afins

(ver documento original)