Despacho n.º 12924/2005 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 924/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no âmbito da administração e gestão. - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Codigo do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de divisão engenheiro Rui Jorge Pereira Sequeira, como responsável pelos serviços da Comissão em Portalegre, as seguintes competências, que me foram delegadas pelo despacho n.º 21 748/2003 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 2003, no que concerne ao pessoal do respectivo serviço:

1 - Na área de gestão dos recursos humanos:

a) Visar a relação mensal de assiduidade, elaborada nos termos do preceituado no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

b) Assinar os termos de aceitação e conferir posse aos funcionários afectos ao respectivo serviço;

c) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional.

2 - Na área de gestão orçamental e realização de despesas:

a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento do correspondente abono de despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como autorizar, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, a condução de viaturas oficiais pelos funcionários e agentes que não tenham a categoria de motorista, com observância dos requisitos constantes do mesmo diploma;

b) Autorizar despesas correntes com a aquisição de bens, correntes ou de capital, e de serviços, até ao limite de Euro 2500, que se contenham no respectivo orçamento e verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas;

c) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 1250.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

18 de Maio de 2005. - O Vice-Presidente, António Costa da Silva.