Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21

Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Cria as instituições financeiras de crédito

Aprova o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001

Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)

Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC)