Despacho n.º 6740-G/2005 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6740-G/2005 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 354-C/2003 (2.ª série), de 17 de Dezembro de 2003, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, suplemento, de 8 de Janeiro de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 4 - lanço Lagos-Lagoa - ligação a Lagos.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a descrição das parcelas de terreno n.os 14, 20, 21, 27 e 28, sendo do interesse público a construção daquele empreendimento.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, a rectificação da declaração de utilidade pública referida na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho n.º 354-C/2003 (2.ª série), de 17 de Dezembro de 2002.

10 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Concessão da SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - Lanço Lagos-Lagoa - Ligação a Lagos (rectificação)

(ver documento original)