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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2026, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Conta Geral do Estado de 2025.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2026
Conta Geral do Estado de 2025
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2025.
Aprovada em 21 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949794