Aviso n.º 27525/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27525/2026/2

Início do procedimento de consulta pública - proposta do projeto do Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal «Gavião + Saúde»

António Manuel Gomes Severino, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação de 22 de outubro de 2026, foi aprovado o projeto do Regulamento de Adesão ao Seguro de Saúde Municipal “Gavião + Saúde”, cumprida que foi a fase de publicação do início do procedimento e o decurso do prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual.

Assim, nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 101.º do CPA, determino que se dê início ao procedimento de consulta pública, através da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet deste Município, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação.

A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em www.cm-gavião.pt » Viver » Ação Social » Gavião + Saúde.

Nesta conformidade, torna público que os interessados podem dirigir por escrito as sugestões que entenderem, mediante a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Gavião, identificando devidamente o requerente.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, António Manuel Gomes Severino.

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