Aviso n.º 27526/2026/2, de 4 de novembro

Aviso n.º 27526/2026/2

Consolidação da mobilidade externa intercarreiras - Assistente Técnico/Técnico Superior - João Santos Lemos da Unidade de Saúde da Ilha do Pico para a Câmara Municipal das Lajes do Pico

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal das Lajes do Pico, tomada em 8 de outubro de 2026, foi aprovada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador João Santos Lemos, da carreira e categoria de Assistente Técnico, proveniente da Unidade de Saúde da Ilha do Pico, para a carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções na Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial da Câmara Municipal das Lajes do Pico.

A consolidação é efetuada nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, O trabalhador fica integrado na carreira e categoria de Técnico Superior, com efeitos a 8 de outubro de 2026, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.499,15 €, de acordo com a Tabela Remuneratória Única aplicável à data de produção de efeitos. Município das Lajes do Pico,

29 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.

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