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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 110/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Carlos Manuel Martins Pais, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, em regime de comissão de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2005.
27 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
