Despacho n.º 13133/2005 (2.ª série), de 15 de junho

Despacho n.º 13 133/2005 (2.ª série). - Pela deliberação n.º 22/2005 do senado universitário, em sessão de 16 de Maio, é aprovada a extinção dos cursos de completamento de habilitações docentes, a partir do ano lectivo de 2005-2006.

Considerando que o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 210/97, de 13 de Agosto, determina que os professores vinculados de habilitação suficiente tenham a licenciatura terminada até ao ano escolar de 2002-2003;

Considerando que o Ministério da Educação executou esta directiva no ano lectivo de 2003-2004, passando todos os docentes vinculados de habilitação suficiente que não tinham obtido a licenciatura para a carreira técnica, com excepção dos docentes vinculados de Educação Física:

Determino a extinção das licenciaturas de completamento de habilitações docentes para professores vinculados, com excepção da licenciatura de completamento para professores de Educação Física.

30 de Maio de 2005. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.