Despacho n.º 12228/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 228/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 17 de Maio de 2006, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao seguinte cidadão brasileiro:

Lista n.º 24/06

Data de nascimento ... Peterson Figueiredo Lara ... 23-2-1984

23 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.