Despacho n.º 12245/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 245/2006 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino o seguinte:

1 - Que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1148 (ED.03) "Docking in dry dock or floating dock - 4.1.3".

2 - A implementação será efectuada na Marinha na data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN com as seguintes reservas:

§ 0106 - os regulamentos nacionais obrigam que todas as munições e material pirotécnico devem ser desembarcados antes das docagens, excepto as munições de armamento ligeiro, necessárias para a rotina de segurança dos navios;

§ 0107 - os regulamentos nacionais obrigam a que os combustíveis e os líquidos inflamáveis devem ser desembarcados antes das docagens;

§ 0119 - os estaleiros nacionais não possuem fornecimento de vapor a partir do cais.

23 de Maio de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.