Despacho n.º 12315/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 315/2006 (2.ª série). - Na sequência da atribuição à Comissão para as Alterações Climáticas (CAC), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, de 24 de Março, da qualidade de autoridade nacional designada (AND) para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, torna-se necessário proceder à nomeação de um representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) no comité executivo previsto no n.º 3 da referida resolução do Conselho de Ministros, que exercerá as funções de coordenador de tal comité.

De entre as várias matérias de âmbito internacional que têm vindo a ser acompanhadas pelo Gabinete de Relações Internacionais (GRI) do MAOTDR, destacam-se as que se relacionam com a aplicação do Protocolo de Quioto e subsequentes directivas comunitárias. Em particular, o director do GRI tem vindo a dedicar especial atenção a este tema, pelo que num quadro de contenção e transitoriedade, derivado da aplicação do PRACE, se justifica que as funções de coordenador do comité executivo da autoridade nacional designada sejam desempenhadas pelo director do GRI.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 4 e do n.º 6 da citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2006, de 24 de Março, determino:

1 - A nomeação do mestre em Direito Nuno Sanchez Lacasta, director do GRI, como representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no comité executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (CAC), exercendo as funções de coordenador.

2 - O ora nomeado exercerá as funções referidas no n.º 1 em regime de acumulação com o cargo de director do GRI deste Ministério, auferindo apenas a remuneração devida pelo exercício do cargo de director do GRI.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de Maio de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.