Despacho n.º 12316/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 316/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a engenheira Maria João de Jesus Coelho para prestar assessoria técnica no meu Gabinete, para o efeito requisitada à empresa GIBB Portugal.

2 - A remuneração mensal ilíquida da ora nomeada é fixada em Euro 1500, e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - A nomeada terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Maio de 2006.

2 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.