Despacho n.º 12318/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 318/2006 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Valença realizar a beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola, já existente, denominado por caminho da Carvosa, que se desenvolve nas freguesias de São Julião e Silva, no concelho de Valença, utilizando para o efeito 2438 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valença, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/99, de 16 de Julho.

O caminho, com início num outro, junto ao lugar de Quintela, na freguesia de São Julião, termina no lugar de Croeira, na freguesia de Silva, com uma extensão de 609,47 m.

Será revestido com um pavimento do tipo "calçada à portuguesa", assente em almofada de saibro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Valença;

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;

Considerando que a intervenção visa dotar o caminho agrícola de melhores condições de circulação;

Considerando que a obra proposta é fundamental para melhorar as condições de vida dos agricultores e demais utilizadores;

Considerando que o uso do caminho é essencialmente agrícola, sendo de extrema necessidade para os agricultores;

Considerando o parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho para a utilização não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Valença, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/94, de 7 de Setembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/98, de 6 de Março, não obsta à concretização da obra;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público da beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola, já existente, denominado por caminho da Carvosa, que se desenvolve nas freguesias de São Julião e Silva, no concelho de Valença.

15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.