Despacho n.º 12322/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 322/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Victor Amadeu Machado Pimentel Nogueira para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialização, no âmbito do grupo de trabalho para a cooperação territorial europeia, para o efeito destacado à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

2 - A remuneração mensal ilíquida do nomeado é fixada em Euro 1480,83 e será actualizada na mesma percentagem que o índice 100 da tabela indiciária do regime geral da função pública.

3 - O nomeado terá direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.

4 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação produz efeitos a 16 de Março do corrente ano e considera-se feita até ao final do mandato do grupo de trabalho, nos termos previstos no n.º 8 do respectivo despacho de constituição, sem prejuízo de poder ser revogada a todo o tempo.

18 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.