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Ato Original
Rectificação n.º 429/2005. - Rectifica-se o despacho n.º 26 435/2004 (2.ª série), de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 2004.
Assim, onde se lê "José Casimiro dos Santos Rocha" deve ler-se "José Casimiro Ferreira dos Santos Rocha".
2 de Março de 2005. - O Director Regional, Lino Ferreira.
