Despacho n.º 5782/2005 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5782/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal que presta serviço neste Gabinete, designadamente em regime de destacamento ou requisição.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

23 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego.