Aviso de Contumácia n.º 4066/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4066/2004 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 772/99.3TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Azevedo Ferreira, estado civil desconhecido, com domicílio em Goldres, Palme, 4750 Barcelos, o qual foi, por sentença, condenado na pena de 10 meses de prisão, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 18 de Fevereiro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.