Aviso de Contumácia n.º 4076/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4076/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 309/03.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Moreira de Oliveira, filho de Armando Luís de Oliveira e de Maria de Fátima Gomes Moreira, natural da freguesia de Soajo, concelho de Arcos Valdevez, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 132734435, emitido em 30 de Janeiro de 2001, por Braga, com domicílio na Rua do Tenente Coronel Dias Pereira, 161, 3.º, esquerdo, Parretas, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina R. P. C. Macedo.