Aviso de Contumácia n.º 4141/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4141/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1431/99.2TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ricardo Viegas Fernandes, filho de António Manuel Angeja Fernandes e de Maria Paula Viegas Patrocínio Fernandes, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, nascido em 29 de Março de 1981, solteiro, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 12201359, emitido em 29 de Novembro de 2000, por Faro, com domicílio na Rua da Armação, lote 20 En, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às respectivas tabelas anexas I-A, I-C e IV, praticado em 29 de Novembro de 1999; por despacho de 26 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

1 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.