Aviso de Contumácia n.º 4145/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4145/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1639/01.2PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Dragan Ahmetovic, filho de Feto Ahmetovic e de Femiya Adzovic, natural de Titogrado, Jugoslávia, de nacionalidade jugoslava, nascido em 4 de Outubro de 1964, casado, carpinteiro, titular da licença de condução n.º 743187/92, emitida em Hamburgo, Alemanha, e com último domicílio no Sítio do Pocinho, Vila Nova de Cacela, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, 204.º, n.º 1, alínea a), 22.º e 23.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.