Aviso de Contumácia n.º 4161/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4161/2004 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 453/00.7JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jesus Abreu, filho de José Fernandes de Abreu e de Agostinha de Jesus, natural da freguesia de Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1963, casado, agricultor, titular do bilhete de identidade n.º 9502988, emitido em 10 de Julho de 1998, por Lisboa, com domicílio no Sítio do Chote, Jardim da Serra, 9325 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal. Por despacho de 27 de Março de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

27 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.