Aviso de Contumácia n.º 4187/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4187/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo abreviado n.º 299/02.8 GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Sayutin, filho de Sayutin Valeri e de Sayutin Olga, com nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Abril de 1974, casado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 586492, com domicílio na Rua de Nuno Gonçalves, 86, 1.º, Gafanha da Nazaré, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - A Oficial de Justiça, Cesarina Figueiredo.