Aviso de Contumácia n.º 4190/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4190/2004 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 310/02.2TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Rebelo Coelho, filho de Álvaro António Coelho e de Graça Maria Barreira Rebelo, natural da freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1977, solteiro, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 12067923, emitido em 3 de Abril de 2003, por Lisboa, válido até 3 de Abril de 2008, com domicilio no Casal João Dias, Vale da Serra, 2350-000 Pedrógão, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.