Aviso de Contumácia n.º 4197/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4197/2004 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 179/03.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Maria Manzari de Sequeira da Silveira e Castro, filho de António Manuel Almeida Silveira Castro e de Maria Domingas Jesus Manzoni Sequeira S. Castro, natural da freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9883390, emitido em 3 de Setembro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua de Luz Soriano, 56, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.