Aviso de Contumácia n.º 4204/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4204/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 15 305/97.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Aguiar Colaço Pacchiarotti, filha de António Ângelo Colaço e de Clarisse de Aguiar Sequeira, concelho de Rio Maior, nascida em 23 de Dezembro de 1951, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5004708, emitido em 3 de Janeiro de 1997, por Lisboa, com domicílio em 3, Bd Emmanuel Mounier, Appt. 2261, 35 700 Rennes, França, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Março de 1997; por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

23 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.