Aviso de Contumácia n.º 4233/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4233/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9935/96.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Luzia Bernardo Fernanda Torres, filha de João Sebastião Torres e de Marcelina Domingues Fernandes, concelho de Luanda, Angola, com nacionalidade angolana, nascida em 27 de Junho de 1970, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º N0137851 PN AGO, com domicílio na Rua de 8 de Setembro, 14, 3.º, esquerdo, Laranjeiro, 2810-264 Almada, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1996; por despacho de 25 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.