Aviso de Contumácia n.º 4236/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4236/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 264/00.0S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Salgado Burnay Mendonça, filho de Vicente Casanova Burnay de Mendonça e de Maria de Lurdes Nicolau Salgado, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido em 6 de Janeiro de 1980, solteiro, montador de tendas, titular do bilhete de identidade n.º 11704189, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Travessa de Santa Marta, 2, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.