Aviso de Contumácia n.º 4243/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4243/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 700/03.3TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ribeiro Fernandes, filho de José Fernandes e de Aurora da Conceição Ribeiro, natural da freguesia de Vilar de Maçada, concelho de Alijó, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1970, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 10133378, emitido em 13 de Maio de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Escola, Brejos dos Clérigos, 274, São Simão, Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 12 de Junho de 1997; por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

23 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.