Aviso de Contumácia n.º 4251/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4251/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 854/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Gorrett Conceição Tavares Lopes, filha de Gaudêncio Gomes Lopes e de Maria Helena Tavares, concelho de Cabo Verde, nascida em 1 de Abril de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12105093, emitido em 5 de Dezembro de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua de César Oliveira, 3, 3.º, frente, São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.