Aviso de Contumácia n.º 4282/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4282/2004 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17 273/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Cavaco Costa Martins Madureira, filha de Manuel Cavaco Costa e de Maria Rodrigues Cavaco, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, com nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Janeiro de 1963, estado civil desconhecido, com domicílio na Avenida de 5 de Outubro, 65, 6.º, direito, Sé, Faro, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Julho de 1999; por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.