Aviso de Contumácia n.º 4293/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4293/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n.º 572/93.4 PJLSB, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), onde foi declarado contumaz, desde 11 de Janeiro de 1999, o arguido José António Conceição Agostinho, filho de pai natural e de Almerinda Conceição Agostinho, natural da freguesia de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6529460, licença condução n.º L-975367, com domicílio em Casais da Boiças, 2065-000 Alcoentre, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 1993; por despacho de 20 de Fevereiro de 2004, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.