Aviso de Contumácia n.º 4311/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4311/2004 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 527/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Santos Oliveira, filho de pais desconhecidos, nascido em 8 de Junho de 1965, solteiro, pedreiro, com domicílio na Rua de Garcia da Orta, 6, 1.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, Moita, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria Apolónia P. S. Pinto.