Aviso de Contumácia n.º 4313/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4313/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) 187/03.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nilson Neide Brito da Silva, filho de António da Silva Gomes Semedo e de Maria de Fátima Brito, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11638441, emitido em 22 de Fevereiro de 2000, por Lisboa, válido até 22 de Fevereiro de 2005, com domicílio no Bairro da Coopalm, banda 4, bloco D, 4.º, esquerdo, 2725 Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.