Aviso de Contumácia n.º 4328/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4328/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 403/02.6PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Paulo Soares dos Santos, filho de Joaquim Nunes dos Santos e de Laura Soares e Silva, natural da freguesia dos Mártires, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11360978, emitido em 31 de Maio de 2002, por Lisboa, válido até 30 de Novembro de 2007 com domicílio na Avenida dos Estrangeiros, 175, apartamento 33, Estoril, Cascais, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.