Aviso de Contumácia n.º 4348/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4348/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 5372/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ronivalda Francisca Cruz da Silva, filha de Norberto Cerqueira da Silva e de Eugénia da Conceição da Silva Cruz, concelho de Angola, nascida em 24 de Junho de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13739499, emitido em 22 de Janeiro de 2002, por Lisboa, válido até 22 de Dezembro de 2007, com domicílio na Avenida de Gomes Pereira, 88, 1.º, direito, Benfica, 1500-331 Lisboa, por se encontrar acusada da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, com referência ao artigo 255.º, ambos do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2002, e de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.