Aviso de Contumácia n.º 4379/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4379/2004 - AP. - A Dr.ª Vera Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 804/99.5PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Moreira Fernandes Antunes, filho de José Fernandes Antunes e de Carminda Maria Moreira, natural da freguesia de Pedrógão Grande, concelho de Pedrógão Grande, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1948, casado, técnico de frio, titular do bilhete de identidade n.º 7143183, emitido em 13 de Dezembro de 2002, por Lisboa, com último com domicílio na Rua do Baixo Alentejo, 29, Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 1999, que este foi declarado contumaz, aos 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do C. P Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Vera Antunes. - O Oficial de Justiça, João Fernando Paulino Alho.