Aviso de Contumácia n.º 4389/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4389/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1317/96.2TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Lai Toe Sangue, filho de Lay Meu Hiang e de Lim Siu It, natural da freguesia de Aileu, concelho de Timor, com nacionalidade timorense, nascido em 6 de Junho de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10762943, com domicílio no Casal do Olival, lote A, 2, 3.º, esquerdo, Queluz, por se encontrar acusado da prática de crimes relativos ao serviço militar, previstos e punidos pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção da Lei n.º 89/88, de 7 de Agosto, praticado em 8 de Julho de 1996; por despacho de 2 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por amnistia.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.