Aviso de Contumácia n.º 4393/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4393/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12 679/94.6JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Leontina Nuno Saraiva Rodrigues, filha de António dos Santos Saraiva e de Máxima da Costa Nunes, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Agosto de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 9737332, emitido em 10 de Outubro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Feliciano de Sousa, 132, porta 11 e 13, Alcântara, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Setembro de 1994, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

26 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Cardoso.