Aviso de Contumácia n.º 4400/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4400/2004 - AP. - O Dr. Jorge Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 176/01.0 GBOVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Moreira da Silva, filho de Manuel Augusto Silva e de Isaura Moreira Costa, natural do concelho de Vila Franca de Xira, nascido a 21 de Junho de 1975, solteiro, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 10671273, emitido em 6 de Junho de 2001, por Aveiro, com domicílio em Paços, Moldes, 4540 Arouca, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectivas renovações e quaisquer documentos ou certidões junto das conservatórias e repartições de finanças, o arresto dos seus bens, designadamente dos valores em seu nome depositados em contas bancárias e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração.

19 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Castro. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)