Aviso de Contumácia n.º 4407/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4407/2004 - AP. - O Dr. Hugo Silva P. A. Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 611/96.7TBPFR (antigo processo n.º 245/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Roberto, filho de Manuel da Purificação Roberto e de Mercedes Jesus Luís, natural da freguesia do Beato, concelho de Lisboa, nascido a 17 de setembro de 1955, casado, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 4701442, emitido em 23 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Carlos Reis, 51, 3.º, direito, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 25 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

3 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Hugo Silva P. A. Meireles. - O Oficial de Justiça, Armando Lima Peixoto.