Aviso de Contumácia n.º 4420/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4420/2004 - AP. - O Dr. João Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 331/02.5GAPTL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Morais Vaz, solteiro, nascido a 18 de Outubro de 1964, filho de António Caldas Vaz e de Rosa dos Prazeres Morais Vaz, com último domicílio no lugar de Agriboa, Brandara, 4990 Ponte de Lima, o qual foi por sentença de 12 de Outubro de 2002, transitada em julgado, condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de quarenta dias de multa à taxa diária de 8 euros, o que perfaz um total de 320 euros, a que corresponde vinte seis dias de prisão subsidiária, já convertida, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 1 de Março de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão imediata dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter a renovação do respectivo bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e carta de condução, bem como obter certidões, efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto de autoridades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

3 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, João Miguel Vieira de Sousa. - A Oficial de Justiça, Lúcia Nunes.