Aviso de Contumácia n.º 4454/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4454/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/02.2PGPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Brás Ribeiro Madeira, filho de Manuel de Oliveira Madeira e de Mónica Maria Ribeiro, natural da freguesia de Santo António das Areias, concelho de Marvão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Novembro de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 4512929, emitido em 17 de Setembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Montanha, 192, casa 5, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Fernanda Isabel Araújo.