Aviso de Contumácia n.º 4512/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4512/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Maria Ribeiro Menezes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 245/99.4PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Alves, filho de José de Freitas Alves e de Maria de Lurdes Alves de Freitas, natural da freguesia e concelho de Machico, nascido a 1 de Abril de 1961, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6654577, emitido em 1 de Junho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no sítio da Pontinha, 9200 Machico, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Maria Ribeiro Menezes. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.